A lei [PDF]46/2006 publicada em 28 de Agosto de 2006 proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência. Entra em vigor, hoje, com um pequeno defeito, o governo terá (nos termos da lei) que regulamentar a lei nos próximos 120 dias.
Temo que estes 120 dias se transformem em algo como o da regulamentação da lei sobre protecção dos animais. (Publicação em 1995 ou 6 não tenho a certeza e ainda por regulamentar.)
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